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Perguntas Frequentes

Quais outros requisitos legais devem ser atendidos?

Os requerentes não devem ter sido condenados por um crime punível com privação de liberdade superior a um ano;
Os requerentes não devem ser sujeitos a uma proibição de entrada em território nacional
Os candidatos não devem ser sujeitos a alertas no Sistema de Informação de Schengen;
Os candidatos não devem estar sujeitos a alertas no Sistema Integrado de Informação do SEF, emitidos para fins de não admissão.

Quantas vezes o requerente deve renovar o visto?

O requerente deve renovar o visto um ano após o pedido inicial e depois novamente dois anos depois e uma última vez ao solicitar o visto permanente. Depois do quinto ano, o titular da licença poderá requerer a cidadania e o passaporte portugueses.
Com o passaporte português o requerente tem todos os direitos de um cidadão da UE, incluindo a livre circulação de pessoas em todos os estados membros da UE.

O que é considerado família e quais membros da família podem solicitar reagrupando?

Em termos simples, isso inclui o cônjuge, filhos menores, filhos adultos que são dependentes, pais e irmãos menores sob a custódia do titular da licença.

Quantos dias tem o requerente precisa ficar em Portugal para manter ao visto de residência? ?

O requerente deve permanecer em Portugal por pelo menos 7 dias durante o primeiro ano e 14 dias durante os seguintes períodos sucessivos de dois anos. Após 5 anos, o titular da autorização de residência pode solicitar uma autorização de residência permanente, e depois de 6 anos é possível candidatar-se à cidadania portuguesa.

Para renovação, a família deve satisfazer os mesmos requisitos que o requerente tanto quanto as estadias em Portugal?

Sim.

O candidato e sua família podem solicitar cidadania?

Sim, um ano depois de receber a autorização de residência permanente, o requerente e a sua família pode candidatar-se à cidadania portuguesa.

A representação fiscal é necessária? Por quê?

O candidato deverá solicitar um número fiscal (número de contribuinte ou NIF) da Receita Federal local (Finanças).
Os proprietários de imóveis não residentes devem nomear um Representante Fiscal para que seus assuntos fiscais sejam mantidos em ordem. Normalmente, o advogado do requerente irá nomear um representante fiscal em seu em nome para tratar do pagamento da taxa de IMI (similar ao IPTU no Brasil) e enviar sua declaração de imposto no final do ano (que é obrigatório nos termos da lei portuguesa).

Como o solicitante pode pagar por suas transações?

O pagamento deve ser feito sempre por cheque ou transferência bancária. Transações em dinheiro não são permitidas.